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Document 62016TA0028
Case T-28/16
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de abril de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-28/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2017:242
- Applicant
- Alemanha, Os Estados-Membros
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Schalin
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
15/05/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de abril de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-28/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2017:242
- Applicant
- Alemanha, Os Estados-Membros
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Schalin
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
03/04/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-28/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão
14/03/2016