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Document 62015CA0563
Case C-563/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o e 15.o — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros. Processo C-563/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:210
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Espanha, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
15/05/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o e 15.o — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros. Processo C-563/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:210
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Espanha, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
15/03/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-563/15: Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
18/01/2016