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Baza aktów prawnych Unii Europejskiej
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Dokument 62016CN0547
Sprawa C-547/16
Trybunał Sprawiedliwości
Status: W toku
Trybunał Sprawiedliwości
Status: W toku
/
DECISION [pl]
- Tytuł
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Processo C-547/16.
- Identyfikator ECLI
- ECLI:EU:C:2017:891
- Sędzia sprawozdawca
- Šváby
- Rodzaj procedury
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Dokumenty uzupełniające:
22/01/2018
- Tytuł
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Processo C-547/16.
- Identyfikator ECLI
- ECLI:EU:C:2017:891
- Sędzia sprawozdawca
- Šváby
- Rodzaj procedury
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
23/11/2017
PROCEEDINGS [pl]
- Tytuł
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de setembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Processo C-547/16.
- Identyfikator ECLI
- ECLI:EU:C:2017:692
- Rzecznik generalny
- Kokott
14/09/2017
SPRAWA WNIESIONA
- Tytuł
- Processo C-547/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Gasorba S.L., Josefa Rico Gil e Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.
23/01/2017