Case C-480/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018. Fidelity Funds e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade. Processo C-480/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:480
Judge-Rapporteur: Levits
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

13/08/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018. Fidelity Funds e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade. Processo C-480/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:480
Judge-Rapporteur: Levits
Type of procedure: Recurso prejudicial

21/06/2018

Title: Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 20 de dezembro de 2017. Fidelity Funds e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado‑Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade. Processo C-480/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:1015
Advocate General: Mengozzi

20/12/2017

Title: Processo C-480/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de setembro de 2016 — Fidelity Funds/Skatteministeriet

14/11/2016