Case C-28/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2016. Koninklijke KPN NV e o. contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 4.° e 19.° — Autoridade reguladora nacional — Medidas de harmonização — Recomendação 2009/396/CE — Âmbito jurídico — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como dispondo de poder de mercado significativo — Obrigações impostas por uma autoridade reguladora nacional — Controlo dos preços e obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis — Âmbito da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer sobre as decisões das autoridades reguladoras nacionais. Processo C-28/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:692
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

14/11/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2016. Koninklijke KPN NV e o. contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 4.° e 19.° — Autoridade reguladora nacional — Medidas de harmonização — Recomendação 2009/396/CE — Âmbito jurídico — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como dispondo de poder de mercado significativo — Obrigações impostas por uma autoridade reguladora nacional — Controlo dos preços e obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis — Âmbito da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer sobre as decisões das autoridades reguladoras nacionais. Processo C-28/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:692
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial

15/09/2016

Title: Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 28 de abril de 2016.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:310
Advocate General: Mengozzi

28/04/2016

Title: Processo C-28/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de janeiro de 2015 — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM)

27/04/2015