Case T-796/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Philip Morris Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior. Processo T-796/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:483
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Wetter
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

24/10/2016

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016. Philip Morris Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior. Processo T-796/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:483
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Wetter
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

15/09/2016

Title: Processo T-796/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão

16/02/2015