Case T-186/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. CSTP Azienda della Mobilità SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T-186/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:431
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berke
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso de anulação - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

27/08/2018

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. CSTP Azienda della Mobilità SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T-186/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:431
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berke
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso de anulação - não admissível

11/07/2018

Title: Processo T-186/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

08/06/2015