Case T-470/13

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Merck KGaA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Imputabilidade das infrações — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais — Segurança jurídica — Prazo razoável — Coimas. Processo T-470/13.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:452
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berardis
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso contra uma sanção - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

17/10/2016

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016. Merck KGaA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Imputabilidade das infrações — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais — Segurança jurídica — Prazo razoável — Coimas. Processo T-470/13.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:452
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berardis
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso contra uma sanção - não fundamentado

08/09/2016

Title: Processo T-470/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Merck/Comissão

09/11/2013