Case C-77/11

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.°, n.° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais. Processo C‑77/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:559
Applicant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kasel
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

09/11/2013

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.°, n.° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais. Processo C‑77/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:559
Applicant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kasel
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

17/09/2013

Title: Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 28 de maio de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.°, n.° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais. Processo C‑77/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:330
Advocate General: Bot

28/05/2013

Title: Processo C-77/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu

16/04/2011