English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62021TJ0533
Case case:T-533/21
T-533/21
General Court
Status:
T-533/21
General Court
Status:
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. OAO Belaz-upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “apoio ao regime” — Empresa pertencente ao Estado — Erro de apreciação. Processo T-533/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2023:657
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Kanninen
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
18/10/2023