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Document 62022CJ0265
Case C-265/22
C-265/22
Court of Justice
Status: Closed
C-265/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. ZR e PI contra Banco Santander, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do carácter abusivo. Processo C-265/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:578
- Judge-Rapporteur
- Spineanu-Matei
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
13/07/2023