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Document 62021CJ0664
Case C-664/21
C-664/21
Court of Justice
Status: Closed
C-664/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023. Nec Plus Ultra Cosmetics AG contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1, — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Entrega de bens — Princípios da neutralidade fiscal, da eficácia e da proporcionalidade — Cumprimento dos requisitos substanciais — Prazo de apresentação das provas. Processo C-664/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:142
- Judge-Rapporteur
- Csehi
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
02/03/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-664/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 5 de novembro de 2021 — NEC PLUS ULTRA COSMETICS AG/República da Eslovénia
07/02/2022