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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022. AQ e o. contra Presidenza del Consiglio dei ministri
e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política social — Contratos
de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a
utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores
universitários. Processos apensos C-40/20 e C-173/20.
Processo C-40/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — AQ,
BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università
degli studi di Perugia