Case C-229/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022. Port de Bruxelles SA e Région de Bruxelles-Capitale contra Infrabel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.o 1 — Infraestruturas de transporte por vias navegáveis — Portos das vias navegáveis interiores — Obrigação de um Estado‑Membro de ligar os portos das vias navegáveis interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário — Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte — Requisitos. Processo C-229/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:471
Judge-Rapporteur: Gratsias
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

16/06/2022

Title: Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 31 de março de 2022. Port de Bruxelles SA e Région de Bruxelles-Capitale contra Infrabel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.o 1 — Infraestruturas de transporte por vias navegáveis — Portos das vias navegáveis interiores — Obrigação de um Estado‑Membro de ligar os portos das vias navegáveis interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário — Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte — Requisitos. Processo C-229/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:247
Advocate General: Richard de la Tour

31/03/2022

Title: Processo C-229/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

07/06/2021