Case C-600/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022. MA contra Ibercaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução hipotecária — Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo — Autoridade de caso julgado e preclusão — Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional — Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional. Processo C-600/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:394
Judge-Rapporteur: Rodin
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

17/05/2022

Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 15 de julho de 2021. MA contra Ibercaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução hipotecária — Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo — Autoridade de caso julgado e preclusão — Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional — Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional. Processo C-600/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:614
Advocate General: Tanchev

15/07/2021

Title: Processo C-600/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – MA/Ibercaja Banco, SA

21/10/2019