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Document 62020CJ0205
Case C-205/20
C-205/20
Court of Justice
Status: Closed
C-205/20
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 2014/67/UE — Artigo 20.o — Sanções — Proporcionalidade — Efeito direto — Princípio do primado do direito da União. Processo C-205/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:168
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
08/03/2022
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 23 de setembro de 2021. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 2014/67/UE — Artigo 20.° — Sanções — Proporcionalidade — Efeito direto — Princípio do primado do direito da União. Processo C-205/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:759
- Advocate General
- Bobek
23/09/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-205/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 8 de maio de 2020 — NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
19/10/2020