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Document 62020CJ0708
Case C-708/20
C-708/20
Court of Justice
Status: Closed
C-708/20
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021. BT contra Seguros Catalana Occidente e EB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Competência em matéria de seguros — Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado‑Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado‑Membro — Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação — Aplicabilidade do artigo 13.°, n.° 3, deste regulamento. Processo C-708/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:986
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
09/12/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-708/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB
29/03/2021