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Document 62020CJ0398
Case C-398/20
C-398/20
Court of Justice
Status: Closed
C-398/20
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021. ELVOSPOL s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade. Processo C-398/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:911
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
11/11/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-398/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství
26/10/2020