Case C-128/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Azienda Sanitaria Provinciale di Catania contra Assessorato della Salute della Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.o 1408/2013. Processo C-128/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:401
Judge-Rapporteur: Piçarra
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

20/05/2021

Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 17 de dezembro de 2020. Azienda Sanitaria Provinciale di Catania contra Assessorato della Salute della Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.o 1408/2013. Processo C-128/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:1062
Advocate General: Tanchev

17/12/2020

Title: Processo C-128/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de fevereiro de 2019 — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana

27/05/2019