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Document 62019CC0544
Case C-544/19
C-544/19
Court of Justice
Status: In progress
C-544/19
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD contra Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige a realização de pagamentos superiores a um certo montante exclusivamente por transferência ou depósito numa conta de pagamento — Artigo 65.o TFUE — Justificação — Combate à fraude e à evasão fiscais — Proporcionalidade — Sanções administrativas de caráter penal — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Processo C-544/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:803
- Judge-Rapporteur
- Jääskinen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
06/10/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 18 de novembro de 2020. «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD contra Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige a realização de pagamentos superiores a um certo montante exclusivamente por transferência ou depósito numa conta de pagamento — Artigo 65.o TFUE — Justificação — Combate à fraude e à evasão fiscais — Proporcionalidade — Sanções administrativas de caráter penal — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Processo C-544/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:931
- Advocate General
- Richard de la Tour
18/11/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-544/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Blagoevgrad (Bulgária) em 17 de julho de 2019 – «ECOTEX BULGARIA» EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite
21/10/2019