Case C-80/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020. Processo instaurado por E. E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Âmbito de aplicação — Conceito de “sucessão com incidência transfronteiriça” — Conceito de “residência habitual do falecido” — Artigo 3.o, n.o 2 — Conceito de “órgão jurisdicional” — Sujeição dos notários às regras de competência judiciária — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceitos de “decisão” e de “ato autêntico” — Artigos 5.o, 7.o e 22.o — Acordo de eleição de foro e de escolha da lei aplicável à sucessão — Artigo 83.o, n.os 2 e 4 — Disposições transitórias. Processo C-80/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:569
Judge-Rapporteur: Toader
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

16/07/2020

Title: Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 26 de março de 2020. Processo instaurado por E. E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Âmbito de aplicação — Conceito de “sucessão com incidência transfronteiriça” — Conceito de “residência habitual do falecido” — Artigo 3.o, n.o 2 — Conceito de “órgão jurisdicional” — Sujeição dos notários às regras de competência judiciária — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceitos de “decisão” e de “ato autêntico” — Artigos 5.o, 7.o e 22.o — Acordo de eleição de foro e de escolha da lei aplicável à sucessão — Artigo 83.o, n.os 2 e 4 — Disposições transitórias. Processo C-80/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:230
Advocate General: Campos Sánchez-Bordona

26/03/2020

Title: Processo C-80/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 4 de fevereiro de 2019 — processo penal instaurado contra E. E.

29/04/2019