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Document 62019CJ0088
Case C-88/19
C-88/19
Court of Justice
Status: In progress
C-88/19
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Alianța pentru combaterea abuzurilor contra TM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.o 1 — Área de repartição natural — Captura e transporte de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus — Segurança pública. Processo C-88/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:458
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
11/06/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de fevereiro de 2020. Alianța pentru combaterea abuzurilor contra TM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.o 1 — Área de repartição natural — Captura e transporte de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus — Segurança pública. Processo C-88/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:93
- Advocate General
- Kokott
13/02/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-88/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești (Roménia) em 7 de fevereiro de 2019 — Asociația «Alianța pentru combaterea abuzurilor»/TM, UN, Asociația DMPA
20/05/2019