English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62019CJ0267
Case C-267/19, C-323/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020. Parking d.o.o. contra Sawal d.o.o. e Interplastics s. r. o. contra Letifico d.o.o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Trgovački sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processos apensos C-267/19 e C-323/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:351
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
07/05/2020