Case C-656/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bírósá. Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado‑Membro em causa — Artigo 147.o — “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude. Processo C-656/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:1045
Judge-Rapporteur: Jarukaitis
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

17/12/2020

Title: Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de julho de 2020. BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bírósá. Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado‑Membro em causa — Artigo 147.o — “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude. Processo C-656/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:599
Advocate General: Campos Sánchez-Bordona

16/07/2020

Title: Processo C-656/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de setembro de 2019 — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

23/03/2020