Case C-319/18 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62016TJ0108![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019. Fred Olsen SA contra Naviera Armas SA. Recurso de
decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito
exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo
— Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar — Vantagem concedida
através de recursos de Estado — Critério do investidos privado que atua em economia de mercado. Processo C-319/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:542
- Judge-Rapporteur
- Jarukaitis
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
-
25/06/2019