Case C-492/18 PPU

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019. TC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade. Processo C-492/18 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:108
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Reenvio prejudicial - Tramitação urgente

12/02/2019

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de novembro de 2018. TC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade. Processo C-492/18 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:875
Advocate General: Szpunar

06/11/2018