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Document 62017CJ0544
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição financeira Banco Espírito Santo SA — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Interesse em agir — Recurso nos tribunais nacionais destinado a obter a anulação da decisão de resolução do Banco Espírito Santo. Processo C-544/17 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:880
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
07/11/2018