Case C-122/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018. David Smith contra Patrick Meade e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva. Processo C-122/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:631
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

01/10/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018. David Smith contra Patrick Meade e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva. Processo C-122/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:631
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Recurso prejudicial

07/08/2018

Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 10 de abril de 2018. David Smith contra Patrick Meade e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva. Processo C-122/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:223
Advocate General: Bot

10/04/2018

Title: Processo C-122/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de março de 2017 — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General

15/05/2017