Case C-152/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018. Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA contra Rete Ferroviaria Italiana SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência. Processo C-152/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:264
Judge-Rapporteur: Vajda
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

19/04/2018

Title: Processo C-152/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

03/07/2017