Case C-470/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018. North East Pylon Pressure Campaign Ltd e Maura Sheehy contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Direito de recurso dos membros do público em causa — Recurso prematuro — Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público — Aplicabilidade da Convenção de Aarhus. Processo C-470/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:185
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

14/05/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018. North East Pylon Pressure Campaign Ltd e Maura Sheehy contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Direito de recurso dos membros do público em causa — Recurso prematuro — Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público — Aplicabilidade da Convenção de Aarhus. Processo C-470/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:185
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial

15/03/2018

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 19 de outubro de 2017. North East Pylon Pressure Campaign Ltd e Maura Sheehy contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Direito de recurso dos membros do público em causa — Recurso prematuro — Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público — Aplicabilidade da Convenção de Aarhus. Processo C-470/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:781
Advocate General: Bobek

19/10/2017

Title: Processo C-470/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 22 de agosto de 2016 — North East Pylon Pressure Campaing Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, The Minister for Communications Energy and Natural Resources, Ireland, Attorney General

21/11/2016