Case C-157/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017. Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding contra G4S Secure Solutions NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora. Processo C-157/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:203
Judge-Rapporteur: Biltgen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

15/05/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017. Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding contra G4S Secure Solutions NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora. Processo C-157/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:203
Judge-Rapporteur: Biltgen
Type of procedure: Recurso prejudicial

14/03/2017

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 31 de maio de 2016.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:382
Advocate General: Kokott

31/05/2016

Title: Processo C-157/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV

22/06/2015