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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62014CJ0572
Processo C-572/14
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
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DECISION [pt]
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016. Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de ‘matéria extracontratual’ — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001. Processo C-572/14.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2016:286
- Juiz relator
- Silva de Lapuerta
- Tipo de processo
- Recurso prejudicial
- Documentos complementares:
21/04/2016
PROCEEDINGS [pt]
- Título
- Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 17 de fevereiro de 2016.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2016:90
- Advogado-geral
- Saugmandsgaard Øe
17/02/2016
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Processo C-572/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.
09/03/2015