Case C-397/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016. Polkomtel sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.° — Números não geográficos — Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado‑Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.°, 8.° e 13.° — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação — Imposição, modificação ou supressão das obrigações — Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais — Controlo dos preços — Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo — Diretiva 2002/21/CE — Resolução dos litígios entre empresas — Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas. Processo C-397/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:256
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

13/06/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016. Polkomtel sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.° — Números não geográficos — Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado‑Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.°, 8.° e 13.° — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação — Imposição, modificação ou supressão das obrigações — Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais — Controlo dos preços — Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo — Diretiva 2002/21/CE — Resolução dos litígios entre empresas — Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas. Processo C-397/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:256
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial

14/04/2016

Title: Processo C-397/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de agosto de 2014 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

01/12/2014