Case C-105/12, C-106/12, C-107/12Court of Justice
Status:
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Case C-105/12, C-106/12, C-107/12
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013. Staat der Nederlanden contra Essent NV (C‑105/12),
Essent Nederland BV (C‑105/12), Eneco Holding NV (C‑106/12) e Delta NV (C‑107/12). Pedidos de decisão prejudicial apresentados
pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Regimes de propriedade
— Artigo 345.° TFUE — Operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás — Proibição de privatização — Proibição
de vínculos com empresas que produzem, fornecem ou comercializam eletricidade ou gás — Proibição de atividades suscetíveis
de prejudicar a gestão da rede. Processos apensos C‑105/12 a C‑107/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:677
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
-
22/10/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 16 de abril de 2013. Staat der Nederlanden contra Essent NV (C‑105/12),
Essent Nederland BV (C‑105/12), Eneco Holding NV (C‑106/12) e Delta NV (C‑107/12). Pedidos de decisão prejudicial apresentados
pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Regimes de propriedade
— Artigo 345.° TFUE — Operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás — Proibição de privatização — Proibição
de vínculos com empresas que produzem, fornecem ou comercializam eletricidade ou gás — Proibição de atividades suscetíveis
de prejudicar a gestão da rede. Processos apensos C‑105/12 a C‑107/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:242
- Advocate General
- Jääskinen
16/04/2013