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Document 62012CJ0210
Case C-210/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013. Sumitomo Chemical Co. Ltd contra Deutsches Patent‑ und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, desta diretiva. Processo C‑210/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:665
- Judge-Rapporteur
- Fernlund
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/12/2013
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013. Sumitomo Chemical Co. Ltd contra Deutsches Patent‑ und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, desta diretiva. Processo C‑210/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:665
- Judge-Rapporteur
- Fernlund
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
17/10/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-210/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd
14/07/2012