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Documento 62011CJ0515
Processo C-515/11
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
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DECISION [pt]
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2013. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Berlin - Alemanha. Acesso do público às informações sobre ambiente - Diretiva 2003/4/CE - Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas - Limites. Processo C-515/11.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2013:523
- Juiz relator
- Bonichot
- Tipo de processo
- Recurso prejudicial
- Documentos complementares:
07/09/2013
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2013. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Berlin - Alemanha. Acesso do público às informações sobre ambiente - Diretiva 2003/4/CE - Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas - Limites. Processo C-515/11.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2013:523
- Juiz relator
- Bonichot
- Tipo de processo
- Recurso prejudicial
18/07/2013
PROCEEDINGS [pt]
- Título
- Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 21 de Março de 2013. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Berlin - Alemanha. Acesso do público às informações sobre ambiente - Diretiva 2003/4/CE - Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas - Limites. Processo C-515/11.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2013:189
- Advogado-geral
- Sharpston
21/03/2013
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha
04/02/2012