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Document 62009CC0057
Case C-57/09
C-57/09
Court of Justice
Status: Closed
C-57/09
Court of Justice
Status: Closed
/
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 1 de junho de 2010. Bundesrepublik Deutschland contra B (C-57/09) e D (C-101/09). Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.º - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.º, n.º 2, alíneas b) e c) - Conceito de ‘crime grave de direito comum’ - Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE. Processos apensos C-57/09 e C-101/09.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2010:302
- Advocate General
- Mengozzi
01/06/2010