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Document 62023CJ0375
Case C-375/23
C-375/23
Court of Justice
Status: Closed
C-375/23
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. EN contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Højesteret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente. Processo C-375/23.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:572
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
04/07/2024