Case C-130/23 PC-130/23 P
Court of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62018TJ0537
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) — Sanções administrativas — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções
financiadas pelo orçamento geral da União — Publicação da exclusão no sítio Internet da Comissão Europeia — Proporcionalidade
das sanções — Omissão de menção da inexistência de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa
definitiva. Processo C-130/23 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:439
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Passer
- Type of procedure
- Ação fundada em responsabilidade,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
30/05/2024