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Document 62023CC0020
Case C-20/23
C-20/23
Court of Justice
Status: In progress
C-20/23
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.° 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Regulamentação nacional que exclui os créditos tributários e da segurança social do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão. Processo C-20/23.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:389
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
- Complementary documents:
08/05/2024
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 11 de janeiro de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.° 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Regulamentação nacional que exclui os créditos tributários e da segurança social do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão. Processo C-20/23.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:29
- Advocate General
- Richard de la Tour
11/01/2024