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Document 62022CO0484
Case C-484/22
C-484/22
Court of Justice
Status: Closed
C-484/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bundesrepublik Deutschland contra GS, representado por seus pais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o, alíneas a) e b) — Decisão de regresso tomada relativamente a um nacional de um país terceiro — Menor nacional de um país terceiro separado dos pais em caso de regresso — Interesse superior da criança — Direito ao respeito da vida familiar. Processo C-484/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:122
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
15/02/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-484/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2022 — Bundesrepublik Deutschland/GS, representado pelos pais
03/10/2022