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Document 62022CJ0731
Case C-731/22
C-731/22
Court of Justice
Status: Closed
C-731/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. IJ und PO GesbR e IJ contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.o, n.o 1 — Conceito de “superfície agrícola à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado‑Membro”, para efeitos da ativação dos direitos ao pagamento — Entrega sazonal, mediante remuneração, das parcelas de um terreno cujo agricultor é proprietário a utilizadores que se encarregam da manutenção dessas parcelas e da colheita. Processo C-731/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:503
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
13/06/2024