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Document 62022CJ0438
Case C-438/22
C-438/22
Court of Justice
Status: Closed
C-438/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2024. Em akaunt BG ЕООD contra Zastrahovatelno aktsionerno druzhestvo Armeets AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Decisão de associação de empresas — Proibição de um órgão jurisdicional ordenar o reembolso de honorários de montante inferior a esses montantes mínimos — Restrição da concorrência — Justificações — Objetivos legítimos — Qualidade dos serviços prestados pelos advogados — Execução do Acórdão de 23 de novembro de 2017, CHEZ Elektro Bulgaria e FrontEx International (C‑427/16 e C‑428/16, EU:C:2017:890) — Invocabilidade da jurisprudência Wouters perante uma restrição da concorrência por objetivo. Processo C-438/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:71
- Judge-Rapporteur
- Wahl
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
25/01/2024