Case C-352/22

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Concessão definitiva do estatuto de refugiado por um Estado‑Membro — Refugiado residente, após essa concessão, noutro Estado‑Membro — Pedido de extradição do Estado terceiro de origem desse refugiado dirigido ao Estado‑Membro de residência — Efeito da decisão de concessão do estatuto de refugiado no procedimento de extradição em causa — Artigo 18.o e artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do referido refugiado contra a extradição pedida. Processo C-352/22.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2024:521
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

18/06/2024

Title: Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 19 de outubro de 2023. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Concessão definitiva do estatuto de refugiado por um Estado‑Membro — Refugiado residente, após essa concessão, noutro Estado‑Membro — Pedido de extradição do Estado terceiro de origem desse refugiado dirigido ao Estado‑Membro de residência — Efeito da decisão de concessão do estatuto de refugiado no procedimento de extradição em causa — Artigo 18.o e artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do referido refugiado contra a extradição pedida. Processo C-352/22.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:794
Advocate General: Richard de la Tour

19/10/2023