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Document 62022CJ0348
Case C-348/22
C-348/22
Court of Justice
Status: Closed
C-348/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Comune di Ginosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo. Processo C-348/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:301
- Judge-Rapporteur
- Gavalec
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
20/04/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-348/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 30 de maio de 2022 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa
22/08/2022