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Document 62022CJ0211
Case C-211/22
C-211/22
Court of Justice
Status: Closed
C-211/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Super Bock Bebidas, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Acordos verticais — Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores — Conceito de “restrição da concorrência por objeto” — Conceito de “acordo” — Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores — Prática que abrange quase todo o território de um Estado‑Membro — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 e Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Restrição grave. Processo C-211/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:529
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
29/06/2023