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Document 62022CJ0123
Case C-123/22
C-123/22
Court of Justice
Status: Closed
C-123/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Acesso efetivo — Procedimento na fronteira — Garantias processuais — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Recursos interpostos das decisões administrativas de indeferimento de pedidos de proteção internacional — Direito de permanecer no território — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.º, n.º 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Caráter proporcionado e dissuasivo — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória. Processo C-123/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:493
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Hungria
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
13/06/2024