English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62022CJ0016
Case C-16/22
C-16/22
Court of Justice
Status: Closed
C-16/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Staatsanwaltschaft Graz contra MS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “autoridade de emissão” — Decisão emitida por uma Administração Tributária sem validação por um juiz ou magistrado do Ministério Público — Administração tributária que assume os direitos e as obrigações do Ministério Público no quadro de um inquérito criminal fiscal. Processo C-16/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:148
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
02/03/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-16/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz (Áustria) em 6 de janeiro de 2022 — Staatsanwaltschaft Graz/MS
28/03/2022