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Document 62022CC0792
Case C-792/22
C-792/22
Court of Justice
Status: In progress
C-792/22
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Processo penal contra MG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 89/391/CEE — Obrigações gerais em matéria de proteção da segurança e da saúde — Processos nacionais paralelos — Sentença de um órgão jurisdicional administrativo com força de caso julgado perante o órgão jurisdicional penal — Qualificação de um evento como “acidente de trabalho” — Efetividade da proteção dos direitos garantidos pela Diretiva 89/391 — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Processos disciplinares contra um juiz de direito comum em caso de incumprimento de uma decisão de um tribunal constitucional contrária ao direito da União — Primado do direito da União. Processo C-792/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:788
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
26/09/2024
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 11 de abril de 2024.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:302
- Advocate General
- Rantos
11/04/2024