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Document 62022CC0598
Case C-598/22
C-598/22
Court of Justice
Status: In progress
C-598/22
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024. Società Italiana Imprese Balneari Srl contra Comune di Rosignano Marittimo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Concessões do domínio público marítimo — Caducidade e renovação — Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público — Restrição — Inexistência. Processo C-598/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:597
- Judge-Rapporteur
- Gavalec
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
11/07/2024
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 8 de fevereiro de 2024. Società Italiana Imprese Balneari Srl contra Comune di Rosignano Marittimo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Concessões do domínio público marítimo — Caducidade e renovação — Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público — Restrição — Inexistência. Processo C-598/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:129
- Advocate General
- Ćapeta
08/02/2024